Lei sobre o Transporte de Animais domésticos e cães-guia.

Porto Alegre, sexta-feira, 22 de julho de 2016 DIÁRIO OFICIAL 83
Resoluções
Sessão Ordinária nº 06, de 15 de junho de 2016. OCONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTE METROPOLITANO COLETIVO DE PASSAGEIROS – CETM, no uso de suas atribuições legais, regulamente reunido em sessão desta data, tendo em vista a solicitação da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN; Considerando a lei nº 11.127 de 09 de fevereiro de 1998, que INSTITUI O Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros – SETM, que cria o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros – CETM e dá outras providências; Considerando o Decreto nº 39.185 de 28 de Dezembro de 1998, que aprova o Regulamento do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros, no âmbito das Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências e, tendo em vista a avaliação e necessidade de Disciplinar o Transporte de Animais Domésticos e Cães-Guia nos veículos de transporte de passageiros integrantes de SET, em sua área de atuação, RESOLVE: Art. 1º – Esta Resolução abrange o transporte de animais vivos, domésticos e pequeno porte (somente cães e gatos de até 10 kg) e cães-guia (sem limite de peso) desde que acompanhando portadores de deficiência visual, no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros sobre gestão da Metroplan. 1º – É impedido o transporte de qualquer outro animal, que por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde comprometa o conforto e segurança do veículo, de seus ocupantes ou terceiros. 2º – Os cães-guia que acompanham pessoas com deficiências visuais deverão ser alojados nos lugares predestinados no compartilhamento dos passageiros. Art. 2º – Com exceção dos cães-guia, demais animais domésticos somente embarcar para transporte nos horários de 09:30min as 16:30min e 20:00h as 06:00h em dias úteis. 1º – O embarque se dará sempre em terminais rodoviários de concessão do DAER, podendo o desembarque ocorrer durante o trecho. 2º – Apenas 2 (dois) animais podem ser transportados por vez sendo a prioridade é do cão-guia e os domésticos para aqueles que primeiramente pagarem a tarifa. Art. 3º – Os animais domésticos vivos serão transportados obrigatoriamente confinados em caixas de transportes, alojados no assoalho aos pés do banco adjacente do detentor, salvo quando disponibilizado compartilhamento isolado com as devidas adequações aas condições de vida sanidade dos mesmos. 1º As caixas de transporte, confeccionadas em plástico, fibra de vidro ou similares, cujas medidas não excedam a largura da 23cm, altura de 38cm e comprimento de 41cm, devem ter resistência suficiente para suportar os animais, ventilação e capacidade de retenção dos dejetos. 2º Os animais domésticos, confinados nas caixas de transporte, não poderão ocupar os assentos destinados aos passageiros nem ocupar espaço no corredor. Art. 4º – No momento do embarque do animal doméstico, deverá ser apresentado ao condutor do veículo ou fiscalização, atestado médico veterinário emitido até 15 (quinze) dias antes da viagem, bem como a caderneta de vacinação atualizada onde conste o registro das vacinas antirrábica e polivalente com as devidas validades. Art. 5º – O transporte d cada animal doméstico vivo será realizado mediante o pagamento de 100% (cem por cento) do valor da passagem do seu detentor e o comprovante apresentado no embarque. Art. 6º – O detentor do animal doméstico, sob pena de impedimento para prosseguir a viagem, tem a obrigação de higienizar a caixa de transporte no caso do animal lançar dejetos odores que causem desconforto aos demais passageiros. Art. 7º A responsabilidade da Empresa transportadora por danos ou prejuízo, decorrente dos diretos assegurados por esta Resolução, será apurada na forma da Lei. Parágrafo Único – Conexão com outras linhas, transbordos e transporte de retorno, ainda que da mesma empresa, não é responsabilidade da Empresa Transportadora e sim do detentor do animal doméstico que deve tomar as providencias necessárias junto ao te4rminal rodoviário de concessão do DAER. Art 8º – A não observância de qualquer orientação desta Resolução pode acarretar recusa, pela empresa transportadora, de embarque e transporte do animal. Art. 9º – O não comprimento pelas empresas transportadoras das disposições contidas nesta Resolução acarretará as sanções previstas na Resolução bº 096/15 CETM, a ser plicada em dobro no caso de reincidência. Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data publicada em diário oficial do Estado do Rio Grande do Sul. CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTE METROPOLITANO COLETIVO DE PASSAGEIROS – CETM, em 30 de junho de 2016. Presidente do CETM.